Contrato de Trabalho Intermitente

CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE, foi implantado pela Reforma Trabalhista de 2017, cuja característica é a não continuidade, pois o trabalhador pode ficar períodos sem ser convocado. Por isso, nesta modalidade é aceitável que o trabalhador permaneça inativo por dias, semanas ou até meses.

Em linhas gerais, o trabalhador pode exercer atividade para mais de um empregador, sendo que as convocações devem ser realizadas com no mínimo 72 horas de antecedência e a confirmação da convocação em no máximo 24 horas; com pagamento imediato ao final de cada período de prestação de serviço, devendo conter férias, 13º. Salário, DSR, seguro acidente, licença maternidade, horas extras, adicional noturno. O trabalhador não é obrigado a aceitar as convocações e prevê multa por desistência após confirmação.

O contrato é anotado na CTPS, com especificação do valor-hora intermitente De maneira simples, a jornada intermitente é constituída por entrada, saída e pausas para alimentação que o trabalhador faz durante o dia. Por lei, a jornada de todos os trabalhadores, inclusive intermitentes, deve ser controlada. Isso é uma forma de segurança não só para a empresa, como também para os funcionários

A jornada é igual a dos trabalhadores em regime de CLT convencional. Isso significa, que os funcionários intermitentes podem trabalhar até 44 horas semanais e 220 horas. A inatividade é a principal caraterística do trabalho intermitente e é obrigatória. Isso significa que, entre um serviço prestado e outro, o trabalhador deve ficar ausente da empresa por um período. No entanto, não há nenhuma previsão legal sobre o período exato de inatividade que o trabalhador deve cumprir. Neste caso, cabe bom senso da empresa e também auxílio de um profissional da área jurídica se restar alguma dúvida.

Vale ressaltar que, enquanto o trabalhador estiver em inatividade a empresa fica desobrigada a pagar qualquer tipo de remuneração, mas ele fica disponível para ser convocado por outras empresas. O trabalhador intermitente ganha o valor proporcional as jornadas realizadas relativas ao período de convocação. Dessa forma, o trabalhador irá receber poderá variar para mais ou menos, dependendo da quantidade de convocações que ele teve no mês.

A Portaria 349 do Ministério do Trabalho diz: 3/4/2020 prevê que as verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente. No cálculo da média, serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos doze meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior.

Junto com o salário, deve ser fornecido um comprovante de pagamento ao trabalhador, discriminando todas as verbas do pagamento e os possíveis adicionais.

Por fim, essa modalidade contratual está sendo aplicada, geralmente aos músicos, graçons e pessoas que trabalham em eventos.

O importante ressaltar é que segundo a lei esta forma de contratação pode ser aplicada a qualquer atividade.


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