DECISÃO: Pessoa Física Titular de firma individual tem responsabilidade pelas obrigações adquiridas

Com o fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a empresa

individual permite à pessoa natural atuar com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem

que implique distinção patrimonial entre a empresa individual e a pessoa natural titular da

firma individual a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou

provimento à apelação de empresário individual contra a sentença que julgou improcedentes

os pedidos, ordenando a penhora de veículos e outros bens.

PROCESSO Nº 1001264-16.2018.4.01.9999 RB - Assessoria de Comunicação Social - Tribunal

Regional Federal da 1ª Região

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https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacaosocial/imprensa/noticias/decisao-

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