Guerra Fiscal: reconhecimento da constitucionalidade das glosas realizadas pelos Estados de destino

No dia 18/08/2020 o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema nº 490 (Recurso Extraordinário nº 628.075), de repercussão geral reconhecida desde 2011, relacionado com o que se convencionou chamar de “Guerra Fiscal”.

O julgamento ocorreu via Plenário Virtual e, ao ser encerrado, implicou resultado desfavorável aos contribuintes, tendo em vista que a maioria dos membros da Corte Suprema, ao seguir o entendimento exposto pelo Ministro Gilmar Mendes, entendeu pela constitucionalidade das glosas efetivadas pelos Estados de destino.


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