Não incide ISSQN sobre Deságio de atividades de Factoring, decide juíza

A atividade de fomento mercantil, ou factoring, não é fato gerador do imposto sobre serviços

de qualquer natureza (ISSQN). Assim, a 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou

que o tributo não deve incidir sobre o lucro obtido por empresas do ramo na capital paulista

em razão do fator de deságio na compra de créditos de terceiros.

A Associação Nacional de Fomento Comercial (Anfac) havia ajuizado ação coletiva contra a

Prefeitura de São Paulo, questionando a cobrança do imposto sobre o deságio. Segundo a autora, o tributo deveria incidir apenas sobre a atividade de gestão e assessoramento das empresas faturizadas.

A juíza Carmen Cristina Teijeiro e Oliveira observou que a Lei Complementar 116/2003, ao

estabelecer a lista de serviços sobre os quais o ISSQN incide, de fato não menciona a atividade

de aquisição de créditos. De acordo com a magistrada, há "nítida e expressa delimitação para a cobrança da exação apenas e tão somente no tocante à prestação dos serviços de apoio que a

ela se relacionam". Para ela, o deságio financeiro suportado pela empresa faturizada também

não poderia ser incorporado ao preço do serviço de assessoria creditícia. Isso porque o fator

de compra é definido com base em parâmetros que não se relacionam diretamente com a

prestação do serviço acessório de gestão e assessoria da carteira de crédito, tais como custo

de oportunidade, carga tributária, despesas de cobrança, expectativas de lucro etc.

PROCESSO Nº 1016222-32.2021.8.26.0053

https://www.conjur.com.br/2021-jun-30/naoincide-iss-desagio-atividades-

factoring-juiza



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