PARA STJ – A DATA LIMITE PARA USAR PREJUÍZOS FISCAIS NO REFIS É A DA DECLARAÇÃO AO FISCO

Atualizado: 26 de set. de 2021


Ao instituir data limite para que as empresas utilizem prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para liquidação de valores consolidados no Refis a título de juros e multa, o legislador elegeu como marco a declaração destes ao Fisco, não a mera apuração de sua existência. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa que esperava utilizar tais créditos, apurados em 1999, mas que perdeu o prazo previsto na Lei 9.964/2000, que criou o Refis.

SAIBA MAIS: PROCESSO Nº Resp 1.452.036 https://www.conjur.com.br/2021-set-14/datalimite-usar-prejuizos-fiscais-refis-declaracao-fisco


https://www.conjur.com.br/2021-set-14/datalimite-usar-prejuizos-fiscais-refis-declaracao-fisco

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