Prorrogação da desoneração da Folha de Salários será julgada pelo STF - Lei 14.020/20

A ADI 6.632, que trata da prorrogação da desoneração da Folha de Salários por mais um ano, conforme Lei 14.020/20, será julgada pelo Plenário do STF. A ação foi proposta pelo Presidente da República e o relator do caso, Ministro Ricardo Lewandovski, entendeu por aplicar o rito abreviado da ação, previsto no artigo 12 da Lei 9868/99, em razão da relevância da matéria e do seu especial significado para a ordem social e segurança jurídica. O Presidente da República questiona a validade do artigo 33 da Lei 14.020/2020, que prorrogou por um ano a desoneração, que encerraria em 31/12/2020.

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