OAB ENVIA MEMORIAL AO STJ EM DEFESA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO CPC

Atualizado: 26 de set. de 2021


O memorial da OAB ao STJ visa contribuir para julgamento do Recurso Especial n. 1.644.077/PR.

O julgamento está suspenso por um pedido de vista. Ainda não há prazo para a retomada do caso pelo STJ. A Ordem também atua no Supremo Tribunal Federal em defesa dos honorários. A entidade ingressou na corte com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) com pedido de medida cautelar tendo por objeto o art. 85, §§3º, 5º e 8º, do CPC. A finalidade é obter a declaração da constitucionalidade da norma que estabelece os parâmetros de fixação e a metodologia de aplicação dos honorários de sucumbência nas causas judiciais que envolvem a Fazenda Pública.






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